APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA (EXCEÇÃO), POR SE TRATAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. ADEMAIS, ATRIBUIÇÃO JURISIDICIONAL DO FEITO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE (ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO PRIMEIRO ATO DE INSTRUÇÃO. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 57 DA LEI DE DROGAS. LEI ESPECIAL QUE SE APLICA AO CASO (ART. 394, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA FORMULAÇÃO DE QUESITOS E ACOMPANHAMENTO DO EXAME TOXICOLÓGICO. INACOLHIMENTO. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. APELANTE QUE SEQUER REQUEREU A PRODUÇÃO DESSA PROVA NA DEFESA PRÉVIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DO PREJUÍZO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DE QUALQUER NULIDADE (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE DISPENSOU 0,9 (NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E 1,3G (UM GRAMA E TRÊS DECIGRAMAS) DE CRACK QUANDO ESTAVA A BORDO DE UMA MOTOCICLETA E ADENTROU NO SEU APARTAMENTO, ONDE FORAM APREENDIDOS 402,2G (QUATROCENTOS E DOIS GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA E R$ 305,00 (TREZENTOS E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CAPAZES DELIMITAR A AUTORIA DELITIVA. APELANTE QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE TÃO SOMENTE DA MACONHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE POR EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 28 DA LEI DE DROGAS APTA A GERAR A REINCIDÊNCIA OU ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRECEDENTES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ADMITIDA APENAS A PROPRIEDADE DA MACONHA APREENDIDA E ALEGADA, AINDA, A DESTINAÇÃO PESSOAL. DELITO NÃO CONFESSADO. "Para a configuração da atenuante da confissão espontânea, o acusado deve admitir a prática do fato criminoso que lhe é imputado. O simples fato de o paciente ter confessado a propriedade da droga, mas não assumindo a finalidade de difusão, alegando ser destinada à consumo próprio impossibilita o reconhecimento da atenuante." (STJ -HC 111.059/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 01/12/2011, DJe 01/02/2012) REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL MAIS BRANDO. INACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (ART. 33 DO CÓDIGO PENAL). VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA SECCIONAL DA OAB E, SUBSIDIARIAMENTE, DE CONCESSÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO QUE SOMENTE APRESENTOU AS ALEGAÇÕES FINAIS. VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E/OU APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088423-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).