TJSC 2014.088427-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE MIELITE (MIELOPATIA LÚPIA). PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA, A NECESSIDADE DE TRATAMENTO E ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS POR MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O APELANTE. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088427-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE MIELITE (MIELOPATIA LÚPIA). PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA, A NECESSIDADE DE TRATAMENTO E ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS POR MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O APELANTE. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088427-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Rio do Sul
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