APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AFASTAMENTO. RÉU CONDENADO À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E ENTRE ESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, AO ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C, V, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INOCORRÊNCIA. DECISUM ORAL PROLATADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E REGISTRADO POR MEIO AUDIOVISUAL, COM TRANSCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA E DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA EM JUÍZO E DO INFORMANTE NA FASE POLICIAL, QUE CONFIRMAM A VERSÃO APRESENTADA NA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR ARBITRADO DE MANEIRA DESPROPORCIONAL AOS RENDIMENTOS DO RÉU E À PENA CORPORAL IMPOSTA. MINORAÇÃO PARA MONTANTE CONDIZENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088470-8, de Braço do Norte, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).