APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA" - LEI N. 11.738/2008. EDIÇÃO POSTERIOR DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - LC N. 51/12. DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO NACIONAL ESTABELECIDO. VERBA DEVIDA. "Este Tribunal já consignou que 'havendo regulamentação e adimplemento pelo Município dos valores pertinentes à aplicação da Lei Federal n. 11.738/2008 somente após a edição da Lei Complementar Municipal n. 51/2012, são devidas as diferenças apuradas no período'" (Apelação Cível n. 2013.046101-9, de Biguaçu, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 28/11/2013). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS (LEI N. 1.060/50). INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088495-9, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).