TJSC 2014.088503-0 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE SOLICITADA POR CLIENTE E NÃO EFETIVADA PELA EMPRESA RÉ. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS POR DÍVIDAS ATINENTES À UTILIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS LINHAS TELEFÔNICAS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO PARA A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088503-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE SOLICITADA POR CLIENTE E NÃO EFETIVADA PELA EMPRESA RÉ. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS POR DÍVIDAS ATINENTES À UTILIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS LINHAS TELEFÔNICAS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO PARA A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088503-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São Bento do Sul
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