APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA CONCRETA APLICADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. LAPSOS TEMPORAIS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO ULTRAPASSADOS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS CADA INTERRUPÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS ELEMENTOS DA CONDUTA COMPONENTES DO TIPO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) MAS CAPITULA COMO POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03)- EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) ADEQUADAMENTE ACOLHIDA PELO SENTENCIANTE. RÉU QUE SE DEFENDE DA NARRATIVA FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEFICIÊNCIA DA ARMA APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO ARTEFATO BÉLICO. IRRELEVÂNCIA. PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL (MANTER SOB GUARDA). DELITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088506-1, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).