RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AVENTADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ASSENTA JUÍZO CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A ADMITIR A ACUSAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. "Se o julgado, confirmando a pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal (atual art. 413), não há falar em excesso de linguagem" (STJ, Habeas Corpus n. 144.842/DF, DJUe de 5/2/2015). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTROVERSA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "A legítima defesa real ou putativa só enseja a absolvição sumária quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa, circunstâncias não visualizadas de plano" (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.072107-3, j. em 24/2/2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.088508-5, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).