TJSC 2014.088511-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO DA OFENDIDA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INSTITUTO QUE SÓ TEM APLICAÇÃO NOS CRIMES EM QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA (AÇÃO PRIVADA). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 28 DO CP. INAPLICABILIDADE. USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088511-9, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO DA OFENDIDA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INSTITUTO QUE SÓ TEM APLICAÇÃO NOS CRIMES EM QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA (AÇÃO PRIVADA). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 28 DO CP. INAPLICABILIDADE. USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088511-9, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Imbituba
Mostrar discussão