APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI/S.A. DA ADMISSIBILIDADE TESES: 1-)DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"; 2-)DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; 3-)DA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE DIVIDENDOS; 4-)DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 5-)DO NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; 6-)DA OBSERVÂNCIA A DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES PEX E DO PCT; 7-)DA EMISSÃO DE AÇÕES PELO PEX; 8-)DA EMISSÃO DE AÇÕES PELO PCT; 9-)DA RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO; 10-)DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO CONHECIDAS POR IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DAS PRELIMINARES 1-)DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA E DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 287, INCISO II, "G" DA LEI 6.404/76). TESES AFASTADAS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE ORIGEM AJUIZADA EM 18.12.2012. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 2-)DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE AFASTADA. EMPRESA RECORRENTE QUE NA QUALIDADE DE SUCESSORA DA TELESC/S.A ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA, INCLUINDO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088517-1, de Ituporanga, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).