APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. ADMINISTRADORA DE BENS COMPELIDA A PROMOVER A REABERTURA DE ESTRADA VICINAL RURAL. ITINERÁRIO E USO DA VIA QUE REMONTAM HÁ MAIS DE MEIO SÉCULO. AGRAVO RETIDO. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. APONTADA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA APRAZADA PARA A AUDIÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO INTERESSADO, INCLUSIVE, POR ELE MESMO IMPULSIONADO. "[...] Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273 do STJ). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069488-6, de Cunha Porã, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 11/08/2015). INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 5º DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFACIAL AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. CONSIDERAÇÕES TECIDAS ACERCA DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE NÃO INTEGRARAM O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VEREDITO QUE SE RESTRINGIU A ACATAR O PEDIDO PARA DESOBSTRUÇÃO DA VIA, COM ABSTENÇÃO DA COLOCAÇÃO DE NOVOS OBSTÁCULOS. NULIDADE AFASTADA. INIDONEIDADE DE LEI MUNICIPAL, QUE INCLUIU NO PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO TRECHO DE ESTRADAS CONGRUENTES COM A DISCUSSÃO, POR SER UM MANUSCRITO APÓCRIFO E SEM QUALQUER SELO OU CARIMBO DA FAZENDA PÚBLICA. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA CONFRONTAR O TRAJETO DESCRITO NA LEI COM O TRAÇADO QUE TANGENCIA A PROPRIEDADE DA RÉ. PLEITO QUE, IGUALMENTE, NÃO FOI DEDUZIDO NA ORIGEM. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO CONHECIDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA CRIAÇÃO DE ESTRADA VICINAL RURAL DE USO COMUNITÁRIO, E MAPAS CONTENDO O TRAÇADO DO PERCURSO QUE EVIDENCIAM A ESTATIZAÇÃO DA RAMIFICAÇÃO DE TRÂNSITO. APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088523-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).