TJSC 2014.088529-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/05/2010. VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007, QUE INSTITUIU VALOR FIXO PARA A INDENIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07, E DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.495/09, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADI 4.350 E 4.627. NORMAS QUE, ADEMAIS, APENAS REGRARAM O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00 DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088529-8, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/05/2010. VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007, QUE INSTITUIU VALOR FIXO PARA A INDENIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07, E DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.495/09, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADI 4.350 E 4.627. NORMAS QUE, ADEMAIS, APENAS REGRARAM O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00 DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088529-8, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão