TJSC 2014.088530-8 (Acórdão)
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - QUITAÇÃO PARCIAL - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - 1. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO AUTOR - PROCEDÊNCIA MÍNIMA EM PEDIDO ACESSÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. 1. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. 2. A procedência de pedido acessório (correção monetária) mostrando-se mínima, condena-se o autor ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088530-8, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).
Ementa
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - QUITAÇÃO PARCIAL - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - 1. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO AUTOR - PROCEDÊNCIA MÍNIMA EM PEDIDO ACESSÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. 1. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. 2. A procedência de pedido acessório (correção monetária) mostrando-se mínima, condena-se o autor ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088530-8, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).
Data do Julgamento
:
15/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Tijucas
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