APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM COAUTORIA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA DOS TRÊS ACUSADOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES E PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO INCONFORMISMO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. NÃO ANÁLISE DAS DEMAIS TESES ARTICULADAS. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. PRETENDIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO, INCONGRUÊNCIA NAS VOTAÇÕES E CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANTO ÀS RESPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS. ACUSADOS CONDENADOS À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. EVENTUAL ACOLHIMENTO DA NULIDADE QUE NÃO ALTERA A SANÇÃO IMPOSTA, POR SUBSISTIR A QUALIFICAÇÃO DO DELITO A TODOS ELES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL EM RELAÇÃO A DOIS DOS ACUSADOS E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA NO TOCANTE A UM DELES. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. QUALIFICADORAS QUE IGUALMENTE ENCONTRAM SUPORTE. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088538-4, de Campo Erê, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).