AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27.07.1989. INDENIZAÇÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. FATO HAVIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL (VINTENÁRIO) QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 10.406/02. CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE SE REALIZAR DE ACORDO COM A LEI ANTIGA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA HIPÓTESE. EXEGESE DO ART. 177 DO ESTATUTO CIVIL REVOGADO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. AJUIZAMENTO DA ACTIO ANTES DO EXAURIMENTO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSTULADA A INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE TODAS AS SEGURADORAS QUE OPERAM NO SEGURO DPVAT. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI N.º 6.194/74. MORTE DO SEGURADO. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. FATO INCONTROVERSO ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR QUANTIFICADO EM QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO (PAGAMENTO A MENOR) COM DEDUÇÃO DA QUANTIA JÁ RECEBIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088540-1, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).