TJSC 2014.088601-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ENTÃO FIXADA À FILHA NO IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA A DISPENSA LIMINAR DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUZIR O PENSIONAMENTO AO PATAMAR DE 45% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA A EXONERAÇÃO IMEDIATA DO DEVER ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO QUE COMPORTA MUDANÇA QUANDO EVIDENCIADAS ALTERAÇÕES NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. "[...] Na fixação de pensão alimentícia, objetiva-se, no fim, alcançar verba capaz de equilibrar o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, sem olvidar da especial dignidade de que é destinatário o filho menor, mas atentando-se à exequibilidade do encargo, até mesmo em prol dessa especial tutela ao infante e à infância [...] (TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2012.088899-9, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, j. 18-7-2013)." (Apelação Cível n. 2014.082373-1, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 24-2-2015). HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANTE NÃO COMPROVOU A REDUÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUE DESFRUTAVA À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO DO VALOR ALIMENTAR OU O AUFERIMENTO DE GANHOS PELA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE COMPETIA AO POSTULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088601-8, de Lebon Régis, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ENTÃO FIXADA À FILHA NO IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA A DISPENSA LIMINAR DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUZIR O PENSIONAMENTO AO PATAMAR DE 45% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA A EXONERAÇÃO IMEDIATA DO DEVER ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO QUE COMPORTA MUDANÇA QUANDO EVIDENCIADAS ALTERAÇÕES NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. "[...] Na fixação de pensão alimentícia, objetiva-se, no fim, alcançar verba capaz de equilibrar o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, sem olvidar da especial dignidade de que é destinatário o filho menor, mas atentando-se à exequibilidade do encargo, até mesmo em prol dessa especial tutela ao infante e à infância [...] (TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2012.088899-9, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, j. 18-7-2013)." (Apelação Cível n. 2014.082373-1, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 24-2-2015). HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANTE NÃO COMPROVOU A REDUÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUE DESFRUTAVA À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO DO VALOR ALIMENTAR OU O AUFERIMENTO DE GANHOS PELA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE COMPETIA AO POSTULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088601-8, de Lebon Régis, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Lebon Régis
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