TJSC 2014.088635-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADORA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA A INTENÇÃO DA RECORRIDA DE PREJUDICAR OS CREDORES. MEDIDA EXTREMA QUE IMPRESCINDE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICÁ-LA. PEDIDO QUE PODE SER RENOVADO NA INSTÂNCIA INFERIOR INSTRUÍDO COM NOVAS PROVAS E INFORMAÇÕES QUE DENOTEM A CONCRETA EXISTÊNCIA DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO PRESERVADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088635-5, de Porto Belo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADORA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA A INTENÇÃO DA RECORRIDA DE PREJUDICAR OS CREDORES. MEDIDA EXTREMA QUE IMPRESCINDE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICÁ-LA. PEDIDO QUE PODE SER RENOVADO NA INSTÂNCIA INFERIOR INSTRUÍDO COM NOVAS PROVAS E INFORMAÇÕES QUE DENOTEM A CONCRETA EXISTÊNCIA DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO PRESERVADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088635-5, de Porto Belo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Porto Belo
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