TJSC 2014.088682-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE, NÃO OBSTANTE DEFER A LIMINAR, ADVERTIU A AGRAVANTE QUE, UMA VEZ APREENDIDO O BEM, NÃO PODERÁ ALIENÁ-LO ANTES DO JULGAMENTO DA AÇÃO, POR ENTENDER MANIFESTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O DISPOSTO NO ART. 3º, §1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088682-9, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE, NÃO OBSTANTE DEFER A LIMINAR, ADVERTIU A AGRAVANTE QUE, UMA VEZ APREENDIDO O BEM, NÃO PODERÁ ALIENÁ-LO ANTES DO JULGAMENTO DA AÇÃO, POR ENTENDER MANIFESTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O DISPOSTO NO ART. 3º, §1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088682-9, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Orleans
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