TJSC 2014.088701-0 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CONTRA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, GARANTIDA POR PENHORA, ENQUANTO SE PROCESSA APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRETENSÃO CONTRÁRIA À EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 520, V, DO CPC) E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.088701-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CONTRA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, GARANTIDA POR PENHORA, ENQUANTO SE PROCESSA APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRETENSÃO CONTRÁRIA À EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 520, V, DO CPC) E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.088701-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Criciúma
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