AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO BANCO CREDOR E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL DOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIDADE, CONCEDIDA PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL DESTA CORTE, DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ANEXAÇÃO DOS ESCRITOS. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA BENESSE, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REFERIDA INSUFICIÊNCIA. POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR PARTE DO RECORRENTE. CONVALIDAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO. RECORRENTE QUE, DE FATO, NÃO COMPROVOU SER MERECEDOR DO REFERIDO BENEFÍCIO. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE SE HABILITA COMO ADVOGADO, O QUE, POR SI SÓ, JÁ INDICA NÃO SE ENQUADRAR NA DEFINIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. "O simples fato de afirmar a parte requerente não dispor de condições financeiras suficientes para arcar com o recolhimento das custas e despesas processuais estabelece uma simples presunção relativa. Existentes elementos nos autos que possibilitem a conclusão de tratar-se o pretendente do benefício de pessoa que desfruta de padrão de visa bem superior ao da média do povo brasileiro, não se enquadra ele no conceito de miserabilidade jurídica adotado pela Lei n. 1.060/50. Tais elementos podem decorrer indiciariamente da própria atividade profissional do pretendente do benefício, como por exemplo quando ele, a exemplo da situação estampada nos autos, além de aposentado, é advogado militante." (Agravo de Instrumento n. 2005.033043-4, de Xanxerê, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23-2-2006). ALEGADA AUSÊNCIA DA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORA REALIZADA POR SERVENTIA DIVERSA DAQUELA QUE ABRIGA O SEU DOMICÍLIO, ALÉM DA CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO REALIZADA PELOS CORREIOS, ALIADO AO FATO DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FORA RECEBIDO POR TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RAZÃO QUE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SE DAR POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SEDIADO EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.184.570/MG, AFETO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. "Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a tese de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele." (STJ, REsp n. 1.184.570/MG, Segunda Seção, rela. Mina. Isabel Gallotti, j. 9-5-2012). ADEMAIS, CARTA DEVIDAMENTE REGISTRADA POR OFICIAL CARTORÁRIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. OUTROSSIM, AR RECEBIDO POR TERCEIRO QUE NÃO OBSTA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA CORRESPONDÊNCIA FORA EXPEDIDA NO ENDEREÇO INDICADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE QUANDO DA ASSINATURA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE, ATRELADO AO FATO DE NÃO SER EXIGÍVEL QUE A RUBRICA CONSTANTE NO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, DESDE QUE ENVIADA AO LOGRADOURO CORRETAMENTE DISCRIMINADO PELO MUTUÁRIO. EXEGESE DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. OUTROSSIM, RECEPTORA DO ALUDIDO DOCUMENTO QUE APARENTA SE TRATAR DE FUNCIONÁRIA DO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE O AGRAVANTE, ALÉM DO FATO DE QUE O REFERIDO LOGRADOURO SE MOSTRA SER O MESMO DISCRIMINADO PELO RECORRENTE NAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO, ASSEGURANDO, PORTANTO, O ENVIO CORRETO DA NOTIFICAÇÃO À RESIDÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088702-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).