DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - ABUSO DA PERSONALIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS DO ART. 50 DO CC/2002 INCOMPROVADOS - EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO COM MESMO SÓCIO ADMINISTRADOR - INSUFICIÊNCIA - SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA - PERSONALIDADE MANTIDA - 2. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 674 DO CPC - EXPECTATIVA DE CRÉDITO FUTURO - IRRELEVÂNCIA - PENHORA SOBRE DIREITO LITIGIOSO VIÁVEL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A personalidade da pessoa jurídica somente pode ser desconsiderada excepcionalmente, em caso de abuso da personalidade por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC/2002), não sendo suficiente, por si só, sua participação em grupo econômico se incomprovados os referidos pressupostos legais. 2. É viável a efetivação de penhora no rosto dos autos sobre mero direito litigioso, porquanto o art. 674 do CPC inexige a existência de sentença ou trânsito em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088728-5, de Ibirama, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).