TJSC 2014.088736-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE SEMI-IMPUTÁVEL EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS AO SUS - DETERMINAÇÃO DE QUE O ESTADO E O MUNICÍPIO, DE FORMA SOLIDÁRIA, ARQUEM COM AS DESPESAS E PROVIDENCIEM A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO INDICADO PELO NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - IMPETRAÇÃO DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR NÃO TER FIGURADO NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL - DEVER LEGAL (CF, ARTS. 196 E 6º) - FIXAÇÃO DE ASTREINTE - POSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO AO ESCOPO DA NORMA - MINORAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - DENEGAÇÃO DO WRIT IMPOSITIVA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.088736-4, de São José do Cedro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE SEMI-IMPUTÁVEL EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS AO SUS - DETERMINAÇÃO DE QUE O ESTADO E O MUNICÍPIO, DE FORMA SOLIDÁRIA, ARQUEM COM AS DESPESAS E PROVIDENCIEM A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO INDICADO PELO NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - IMPETRAÇÃO DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR NÃO TER FIGURADO NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL - DEVER LEGAL (CF, ARTS. 196 E 6º) - FIXAÇÃO DE ASTREINTE - POSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO AO ESCOPO DA NORMA - MINORAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - DENEGAÇÃO DO WRIT IMPOSITIVA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.088736-4, de São José do Cedro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
São José do Cedro
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