HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E TER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ARTIGO 273, §1º-B, INCISO I, DO CP). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CF/1988, E 310, 311 312 E 313 DO CPP). SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE 145 (CENTO E QUARENTA E CINCO) COMPRIMIDOS DE MDMA E MDEA, 1 (UM) QUADRADO DE PAPEL COM 25I-NBOMe, 3 (TRÊS) FRASCOS-AMPOLA DE CUT STACK 300 - ROID+ E 1 (UM) FRASCO-AMPOLA DE STANOZOLOL DEPOT. SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PROIBIDAS E ANABOLIZANTES SEM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088765-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).