TJSC 2014.088767-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2.1. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA. PETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO. 2.2. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. PROCESSOS EM ANDAMENTO. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2.1. A apreensão do agente com considerável quantidade de entorpecentes (4,7 kg de maconha), aliada a balança de precisão e documentos com registro de narcotraficância, é elemento revelador da sua periculosidade social, a impor sua segregação preventiva como meio de garantia da ordem pública. 2.2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, volte a delinquir. E a existência de condenação pretérita transitada em julgado e de ações penais em andamento desferidas em seu desfavor é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088767-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2.1. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA. PETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO. 2.2. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. PROCESSOS EM ANDAMENTO. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2.1. A apreensão do agente com considerável quantidade de entorpecentes (4,7 kg de maconha), aliada a balança de precisão e documentos com registro de narcotraficância, é elemento revelador da sua periculosidade social, a impor sua segregação preventiva como meio de garantia da ordem pública. 2.2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, volte a delinquir. E a existência de condenação pretérita transitada em julgado e de ações penais em andamento desferidas em seu desfavor é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088767-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Capital
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