APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE. IRREGULARIDADE SANADA PELO MAGISTRADO APÓS SER PROVOCADO POR PETIÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL E RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 392, II, DO CPP. EIVA SUPERADA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO RELATO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO, MAS QUE NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO DA SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EM BLITZ DE TRÂNSITO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088774-2, de Porto União, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).