TJSC 2014.088775-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DOS DELITOS. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que existam indícios de que o agente, de alguma forma, teria participado do crime, a condenação não pode ser fundamentada exclusivamente na prova indiciária, pois afrontaria o art. 155, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088775-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DOS DELITOS. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que existam indícios de que o agente, de alguma forma, teria participado do crime, a condenação não pode ser fundamentada exclusivamente na prova indiciária, pois afrontaria o art. 155, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088775-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão