TJSC 2014.088781-4 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. VALOR CALCULADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE AFIGURA DE ACORDO COM A LESÃO DO SEGURADO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE DE CORRIGIR O QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL PARA TANTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS VALORES REFERENTES À CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESDE A MP N. 340/2006. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088781-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. VALOR CALCULADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE AFIGURA DE ACORDO COM A LESÃO DO SEGURADO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE DE CORRIGIR O QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL PARA TANTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS VALORES REFERENTES À CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESDE A MP N. 340/2006. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088781-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São José
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