TJSC 2014.088800-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE HABITAÇÃO. EDIFICAÇÃO SEGURADA SERIAMENTE AFETADA EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS. COBERTURA ADMINISTRATIVAMENTE RECONHECIDA PELA SEGURADORA. DISCORDÂNCIA DOS SEGURADOS QUANTO AO MONTANTE PECUNIÁRIO INDICADO NO ORÇAMENTO. PROPRIETÁRIOS QUE PRETENDEM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO, COLIMANDO PREVENIR FUTUROS SINISTROS. BENFEITORIA ESSA QUE, PORÉM, NÃO EXISTIA NO LOCAL QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, E, BEM ASSIM, DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS PREJUÍZOS EFETIVA E CONCRETAMENTE CONSTATADOS NO IMÓVEL SEGURADO. SEGURADORA QUE ASSUME O DEVER DE REPARAR E NÃO DE PREVENIR FATO ALEATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088800-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE HABITAÇÃO. EDIFICAÇÃO SEGURADA SERIAMENTE AFETADA EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS. COBERTURA ADMINISTRATIVAMENTE RECONHECIDA PELA SEGURADORA. DISCORDÂNCIA DOS SEGURADOS QUANTO AO MONTANTE PECUNIÁRIO INDICADO NO ORÇAMENTO. PROPRIETÁRIOS QUE PRETENDEM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO, COLIMANDO PREVENIR FUTUROS SINISTROS. BENFEITORIA ESSA QUE, PORÉM, NÃO EXISTIA NO LOCAL QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, E, BEM ASSIM, DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS PREJUÍZOS EFETIVA E CONCRETAMENTE CONSTATADOS NO IMÓVEL SEGURADO. SEGURADORA QUE ASSUME O DEVER DE REPARAR E NÃO DE PREVENIR FATO ALEATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088800-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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