TJSC 2014.088803-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE) DE CONTEINERS. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. CONTRATOS QUE SE FIRMARAM SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO COMERCIAL, QUE RESTOU REVOGADO NO QUE SE REFERE AO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. QUANTUM QUE DEVE SE DAR SOBRE A TOTALIDADE DOS REQUERIMENTOS NA INICIAL. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E SOBRE-ESTADIA DOS CONTAINER. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE A CONSIGNATÁRIA (APELANTE) FIRMOU O CONHECIMENTO DAS DIÁRIAS. VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088803-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE) DE CONTEINERS. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. CONTRATOS QUE SE FIRMARAM SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO COMERCIAL, QUE RESTOU REVOGADO NO QUE SE REFERE AO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. QUANTUM QUE DEVE SE DAR SOBRE A TOTALIDADE DOS REQUERIMENTOS NA INICIAL. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E SOBRE-ESTADIA DOS CONTAINER. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE A CONSIGNATÁRIA (APELANTE) FIRMOU O CONHECIMENTO DAS DIÁRIAS. VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088803-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itajaí
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