TJSC 2014.088822-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MOTORISTA QUE, EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADE A VIA PREFERENCIAL E CORTA A FRENTE DE MOTOCICLISTA, CAUSANDO-LHE A MORTE. CULPA DEMONSTRADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088822-5, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MOTORISTA QUE, EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADE A VIA PREFERENCIAL E CORTA A FRENTE DE MOTOCICLISTA, CAUSANDO-LHE A MORTE. CULPA DEMONSTRADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088822-5, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Mafra
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