APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES E DOCUMENTO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. DESCUMPRIMENTO QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO DEMANDANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE. EXEGESE DO §1º, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE ALCANCE DO FIM SOCIAL A QUE A LEI SE DESTINA. TESE NÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS QUE PODERIA ABALAR O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR INDICAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM A DECISÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088838-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).