TJSC 2014.088845-2 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ANTES DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TRANSAÇÃO VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - ACORDO HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Homologa-se acordo válido realizado pelas partes antes da sentença de improcedência do pedido, calcada em premissa falsa de que autor se recusou a submeter-se a exame pericial, pois a ausência se deu em face da válida transação não comunicada ao juízo pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088845-2, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ANTES DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TRANSAÇÃO VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - ACORDO HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Homologa-se acordo válido realizado pelas partes antes da sentença de improcedência do pedido, calcada em premissa falsa de que autor se recusou a submeter-se a exame pericial, pois a ausência se deu em face da válida transação não comunicada ao juízo pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088845-2, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).
Data do Julgamento
:
15/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Gaspar
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