APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA A PESSOA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E AMEAÇA (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL EM RELAÇÃO APENAS AO ACUSADO ALEX. PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, POR OUTRO LADO, NÃO DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE NÃO APONTAM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA VENDA DE DROGAS. SUPOSTO CONTATO VISUAL MANTIDO ENTRE O ADOLESCENTE QUE PORTAVA A DROGA E O ACUSADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA. ESTA, ALIÁS, NEGADA PELO ACUSADO, EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. CAMPANA POLICIAL QUE PERDUROU CERCA DE QUARENTA MINUTOS. ACUSADO QUE, INCLUSIVE, FOI ABSOLVIDO PELO CRIME DE TRÁFICO POR NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DE SUA LIGAÇÃO COM O ADOLESCENTE APREENDIDO COM A DROGA. ABSOLVIÇÃO QUE IGUALMENTE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI DA LEI N. 11.343/06 PREJUDICADO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÃO DOS POLICIAIS FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO PORTAVA UMA ARMA DE FOGO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. PERÍCIA QUE CONSTATA A SUPRESSÃO FRAUDULENTA DO NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA DE FOGO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA CONDENAR O ACUSADO. DOSIMETRIA. PLEITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECLARAÇÕES DO ACUSADO NÃO DIRIGIDAS A SUJEITO CERTO OU DETERMINADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088854-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).