RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REPASSE DE VALORES NÃO EFETUADO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REMATRÍCULA. INTERRUPÇÃO DO CURSO. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. RAZÕES DE APELAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 25.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ DE ACORDO COM UMA JUSTA, PEDAGÓGICA E EFICAZ REPARAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088856-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).