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Jurisprudência


TJSC 2014.088868-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PATERNIDADE INCONTROVERSA. ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE 50% SOBRE A MENSALIDADE DO CURSO SUPERIOR DA ALIMENTANDA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS E DA SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MATERIAL. PATERNIDADE INCONTROVERSA COMPROVADA NO CURSO DA AÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS PELA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088868-9, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Dadalt
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Brusque
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