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Jurisprudência


TJSC 2014.088875-1 (Acórdão)

Ementa
SEGURO PRESTAMISTA. MORTE POR ACIDENTE. RECUSA INDENIZATÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REGULAR APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DO SINISTRO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA INCONTROVERSA. DEVER DE QUITAÇÃO DO SALDO DA DÍVIDA INCONTESTE. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE DAS VERBAS RESCISÓRIAS LABORAIS DO FALECIDO (ART. 42, CDC). DANOS MORAIS IGUALMENTE EVIDENCIADOS. PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO INDEVIDAMENTE ABATIDAS DA CONTA BANCÁRIA E DA QUITAÇÃO TRABALHISTA DO CONTRATANTE. ESPOSA E FILHO QUE SUPORTARAM ESCASSEZ DE RECURSOS NO PERÍODO SUBSEQUENTE AO ÓBITO. COBRANÇAS, ADEMAIS, REITERADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR MAIS DE ANO, ARRASTANDO-SE ATÉ A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. MONTANTE COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088875-1, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

Data do Julgamento : 30/06/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Mafra
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