RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO SEMIABERTO. DECISÃO DEFERITÓRIA DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 112 DA LEP E SÚMULA 439 DO STJ. ATO JUDICIAL BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS RECENTES DE FALTAS GRAVES E NO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO. PENA SOB RESGATE INERENTE À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO INAPTO A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DO EXAME. DEMAIS REQUISITOS NÃO INFIRMADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A modificação trazida pela Lei n. 10.792/03, pôs de lado a obrigatoriedade do exame criminológico como condição para o deferimento da benesse, não se fazendo mister a sua realização, especialmente se o magistrado inferir, alicerçado nos demais elementos dos autos, que o apenado preencheu os requisitos contidos no art. 112 da Lei de Execução Penal" (Recurso de Agravo n. 2014.082624-9, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 16.12.2014). 2. "A natureza do crime e a sua gravidade abstrata, por si sós, não são elementos suficientes a justificar a realização de exame criminológico" (Recurso de Agravo n. 2014.026063-0, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 22.7.2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.088879-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).