APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTES PORTADORES DE DISTINTAS PATOLOGIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. AFASTAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR CONTRA QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS PACIENTES ATESTADA POR ESTUDO SOCIAL. INDISPENSABILIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO BACLOFENO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, POSSIBILIDADE DE APLICAR FATOR LIMITADOR AO VALOR DAS ASTREINTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088883-0, de Campo Erê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).