TJSC 2014.088885-4 (Acórdão)
DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM NA FORMA DE CONDOMÍNIO IGUALITÁRIO. DÍVIDA DE IPTU PENDENTE SOBRE O BEM DESDE A ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO EX-CASAL. SALDAMENTO PARCELADO PELA APELANTE. PRETENSÃO DE DIVISÃO DO DÉBITO FUNDAMENTADA. REGIME COMUNITÁRIO, SEGUNDO O QUAL SÃO COMUNS TANTO O ATIVO QUANTO O PASSIVO ACUMULADO NA CONSTÂNCIA DA CONJUGALIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSÁRIA PARA ESTABELECER O CRÉDITO DA EX-ESPOSA. RETOMADA DO NOME DE SOLTEIRA. DIREITO DE PERSONALIDADE, CUJA DELIBERAÇÃO COMPETE EXCLUSIVAMENTE ÀQUELE QUE ADOTA O SOBRENOME DO OUTRO PELO CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088885-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Ementa
DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM NA FORMA DE CONDOMÍNIO IGUALITÁRIO. DÍVIDA DE IPTU PENDENTE SOBRE O BEM DESDE A ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO EX-CASAL. SALDAMENTO PARCELADO PELA APELANTE. PRETENSÃO DE DIVISÃO DO DÉBITO FUNDAMENTADA. REGIME COMUNITÁRIO, SEGUNDO O QUAL SÃO COMUNS TANTO O ATIVO QUANTO O PASSIVO ACUMULADO NA CONSTÂNCIA DA CONJUGALIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSÁRIA PARA ESTABELECER O CRÉDITO DA EX-ESPOSA. RETOMADA DO NOME DE SOLTEIRA. DIREITO DE PERSONALIDADE, CUJA DELIBERAÇÃO COMPETE EXCLUSIVAMENTE ÀQUELE QUE ADOTA O SOBRENOME DO OUTRO PELO CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088885-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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