TJSC 2014.088895-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 118 DA LEP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. DATA DO COMETIMENTO DA FALTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.088895-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 118 DA LEP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. DATA DO COMETIMENTO DA FALTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.088895-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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