TJSC 2014.088905-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE DECRETA A REVELIA E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA RÉ. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA APÓS O ENCERRAMENTO, EM TESE, DO EXPEDIENTE FORENSE. ÚLTIMO DIA DO PRAZO. ACEITAÇÃO PELO DISTRIBUIDOR. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES COM VISTAS À MAJORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. Ainda que o peticionamento contestatório do réu tenha sido formalmente apresentado quatro minutos após 19 horas, o fato de ter sido devidamente recebida e protocolada a contestação pelo distribuidor judicial demonstra que havia expediente forense e, portanto, não se lhe pode decretar a revelia. "Se o serviço de protocolo estava funcionando quando a petição foi apresentada e recebida, evidentemente havia expediente forense e, se havia, não pode o recurso ser tido como intempestivo" (TJMG, AI n. 1.0216.07.046422-9/002, rel. Des. Pereira da Silva, j. 19-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088905-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE DECRETA A REVELIA E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA RÉ. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA APÓS O ENCERRAMENTO, EM TESE, DO EXPEDIENTE FORENSE. ÚLTIMO DIA DO PRAZO. ACEITAÇÃO PELO DISTRIBUIDOR. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES COM VISTAS À MAJORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. Ainda que o peticionamento contestatório do réu tenha sido formalmente apresentado quatro minutos após 19 horas, o fato de ter sido devidamente recebida e protocolada a contestação pelo distribuidor judicial demonstra que havia expediente forense e, portanto, não se lhe pode decretar a revelia. "Se o serviço de protocolo estava funcionando quando a petição foi apresentada e recebida, evidentemente havia expediente forense e, se havia, não pode o recurso ser tido como intempestivo" (TJMG, AI n. 1.0216.07.046422-9/002, rel. Des. Pereira da Silva, j. 19-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088905-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Capital
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