APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EMBARGOS À EXECUÇÃO, TODAS CONEXAS ENTRE SI. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO RURAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. LITÍGIOS QUE ENVOLVEM O CUMPRIMENTO, DE PARTE A PARTE, DO PREÇO DO NEGÓCIO E DA DEFINITIVA TRANSMISSÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. AC N. 2015.018584-7. DEMANDAS CONSIGNATÓRIAS AJUIZADAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA QUE DECIDIU NO SENTIDO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO QUITADO O PREÇO E SUJEITANDO OS DEMANDADOS À SATISFAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE PARTE DE VALORES PECUNIÁRIOS CONSIGNADOS, PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA, A QUAL, POR DECISÃO POSTERIOR, FOI EXTINTA PELO MAGISTRADO A QUO, QUE REVOGOU A IMPOSIÇÃO DA ALUDIDA PENALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS BEM DISTRIBUÍDOS, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 2. AC N. 2015.018585-4. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA, POR IGUAL, PELOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. PRETENDIDA COMINAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO BEM, SEGUNDO OS TERMOS DO AVENÇA BILATERAL. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE REGISTRO DE DIREITO REAL DE GARANTIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (COMPRA E VENDA A PRAZO COM RESERVA DE DOMÍNIO). SENTENÇA CONSIDERANDO QUE O GRAVAME IMPEDE A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA DEFINITIVA. INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO. 3. AC N. 2014.088907-6. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DO DECIDIDO NA AC N. 2015.018585-4. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088907-6, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).