APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO OBREIRO. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR BRAÇAL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. QUADRO REPETITIVO DE SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO E LOMBOCITALGIA. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS, EXERCÍCIOS E ESFORÇOS FÍSICOS PARA A TOTAL REABILITAÇÃO DO SEGURADO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM, PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). MANUTENÇÃO DO DECISUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS DA INCAPACIDADE LABORATIVA À ÉPOCA. EXAMES E ATESTADOS CORRESPONDENTES AO ESTADO MÓRBIDO DESDE 2008 E, INCLUSIVE, NOS ANOS DE 2009 E 2010. RETROAÇÃO QUE DEVE SER PAUTADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O TERMO A QUO SOMENTE NA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO OU COMPENSAÇÃO PELO ÓRGÃO ANCILAR DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEFICIÊNCIA DO INSS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL PARA MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, COM INEGÁVEL SACRIFÍCIO DA SAÚDE E POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ATRAVÉS DO ENUNCIADO N. III. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO ADESIVO DO INSS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DESPROVIDO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088916-2, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).