TJSC 2014.088918-6 (Acórdão)
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 471). AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA TAMBÉM REJEITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE PAUTAR-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 DESACOLHIDA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO, APELO DOS AUTORES E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088918-6, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 471). AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA TAMBÉM REJEITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE PAUTAR-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 DESACOLHIDA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO, APELO DOS AUTORES E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088918-6, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabricio Rossetti Gast
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Maravilha
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