EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POLO ATIVO COMPOSTO POR MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO PELA GENITORA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ARTIGO 267, III, DO CPC. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO FEITO. PREJUÍZO DO MENOR DEVIDAMENTE RECONHECIDO. NULIDADE INSANÁVEL NA HIPÓTESE. EXEGESE DOS ARTIGOS 82, I, E 246, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O DESPACHO SANEADOR, INCLUSIVE, RETORNANDO-SE OS AUTOS À ORIGEM PARA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E REGULAR CONTINUIDADE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM, PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS. Nas instâncias ordinárias, constatando-se o interesse de menor no deslinde da quaestio, faz-se necessária, por expressa disposição legal, a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta, notadamente quando evidenciado o prejuízo daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088929-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).