AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MANTIDA. RÉ QUE NÃO POSSUI FORO PRIVILEGIADO, MAS, TÃO SOMENTE, JUÍZO PRIVATIVO OU VARAS ESPECIALIZADAS. RECURSO DESPROVIDO. "Não merece prosperar a preliminar de incompetência do Juízo da comarca de Lauro Müller, porquanto a UDESC, fundação estadual, assim como o Estado de Santa Catarina, não têm foro privilegiado, mas, sim, juízo privativo ou varas especializadas, sendo que, nas causas pertencentes à competência territorial de qualquer comarca, não pode a Lei de Organização Judiciária atrair tais causas para o foro da Capital."(Apelação Cível n. 2006.026340-4, de Lauro Müller, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 14.03.2007) [...] (AC n. 2011.085469-6, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1º-12-2011). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. PARTE DOS RECORRENTES QUE NÃO OBTEVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO EM RELAÇÃO A ESTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UDESC. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CURSO A DISTÂNCIA. OFENSA A GRATUIDADE DO ENSINO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA QUE NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. "1. O pedido de assistência judiciária gratuita, estando em curso a ação, deve ser formulado em petição avulsa e processado em apenso aos autos principais, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/50, constituindo erro grosseiro o não cumprimento dessa formalidade. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 645972/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 09.09.2015). "O comando das Constituições Federal (art. 206, inc. IV) e Estadual (art. 162, inc. V), repetido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 3º, inc. IV), é claro e imperativo a respeito da gratuidade do ensino prestado pelas entidades educacionais públicas. Desse modo, é vedado à UDESC cobrar mensalidades dos alunos que freqüentam seus cursos, sejam regulares ou especiais, presenciais ou à distância, mesmo que por interposta pessoa (Apelação Cível n. 2007.045187-5, de Chapecó, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5-12-2007)" (Apelação Cível n. 2011.043120-9, de Palhoça, Relator: Des. Vanderlei Romer, julgada em 5/7/2011). ()AC n. 2013.086953-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 09.12.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088938-2, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).