TJSC 2014.088942-3 (Acórdão)
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR PORTADOR DE LINFOMA NÃO-HODGKIN (CID 10 C83.3). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO RITUXIMAB. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE ATESTADOS MÉDICOS E DE PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO ACIMA DO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MINORAÇÃO DEVIDA. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO RÉU DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RESTANTE DA SENTENÇA INALTERADO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088942-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Ementa
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR PORTADOR DE LINFOMA NÃO-HODGKIN (CID 10 C83.3). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO RITUXIMAB. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE ATESTADOS MÉDICOS E DE PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO ACIMA DO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MINORAÇÃO DEVIDA. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO RÉU DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RESTANTE DA SENTENÇA INALTERADO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088942-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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