TJSC 2014.088978-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A INDICAÇÃO DOS CONTRATOS E CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. REJEIÇÃO IMPLÍCITA DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC IMPOSITIVA. CONTRATOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO. AJUSTES NÃO DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EVIDENCIADO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088978-4, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A INDICAÇÃO DOS CONTRATOS E CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. REJEIÇÃO IMPLÍCITA DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC IMPOSITIVA. CONTRATOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO. AJUSTES NÃO DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EVIDENCIADO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088978-4, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Imbituba
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