APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. MÉRITO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO CORRÉU ABSOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE ATESTEM A PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA. ÔNUS QUE COMPETIA À ACUSAÇÃO. ENVOLVIMENTO DO RÉU NA DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NÃO ESCLARECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ART. 42). POSSIBILIDADE. PENA QUE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40 VI). INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELADO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDO. PATAMAR DE 1/2 MANTIDO, EM DECORRÊNCIA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA (2 PEDRAS DE CRACK). PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP. BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088997-3, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).