APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. AUTOR QUE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ PERMANENTE SOMENTE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IML. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O RISCO SEGURADO, EM RAZÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES PELO AUTOR SE DAR EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR ORIUNDA DE ACIDENTE OCORRIDO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO AO AUTOR DE 35% DO CAPITAL SEGURADO EM ATENDIMENTO A TABELA DO SUSEP. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. ESPECIALMENTE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS PATAMARES CONSTANTES DAS APÓLICES. VALORES A SEREM ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DE CADA SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA (15%). AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088999-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).