APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ALIADOS AO LAUDO PERICIAL, QUE CONFIRMAM A ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. DOLO COMPROVADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO EXIGE A FINALIDADE ESPECÍFICA, BASTANDO, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA À ELEMENTAR ESTABELECIDA NO TIPO, A PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉU QUE POSSUIA DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. AUMENTO NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE DIANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBLIDADE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. REQUISITOS DO CRIME CONTINUADO QUE FORAM PREENCHIDOS (ART. 71 DO CP). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONDENAÇÃO ABAIXO DE 8 (OITO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089001-7, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).